"Projeto de lei é um conjunto de normas elaboradas pelo executivo que deve se submeter à tramitação no legislativo com o objetivo de se efetivar através de uma lei. O projeto pode ser aprovado ou não, em uma ou duas votações."
Projeto de Lei - 029/2017 - Aprovado
Data:30/08/2017
Regime do Trâmite:Normal
Sessão de Leitura:16ª Sessão Ordinária - 16/10/2017
1ª Votação:16ª Sessão Ordinária -
16/10/2017
2ª Votação:16ª Sessão Ordinária - 16/10/2017
Projeto:
Ementa
"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2.018/2.021."
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