"Os municípios gozam de autonomia de acordo com a Constituição Federal e as Constituições Estaduais. Cada município é regido por uma Lei Orgânica aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. A Lei Orgânica Municipal está para o município, assim como a Constituição Federal está para o País."
Nº/Ano |
Descrição |
Data |
Visualizar |
002/2018 |
Lei Orgânica do Município de Alvinlândia - Reformulada |
11/11/2018 |
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001/2000 |
Lei Orgânica do Município de Alvinlândia |
22/04/2000 |
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