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15ª Legislatura: 2021/2024 Biênio: 2021/2022

Presidente
Jorge Luiz Cornélio





Lei Orgânica
"Os municípios gozam de autonomia de acordo com a Constituição Federal e as Constituições Estaduais. Cada município é regido por uma Lei Orgânica aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. A Lei Orgânica Municipal está para o município, assim como a Constituição Federal está para o País."

Nº/Ano Descrição Data Visualizar
002/2018 Lei Orgânica do Município de Alvinlândia - Reformulada 11/11/2018
001/2000 Lei Orgânica do Município de Alvinlândia 22/04/2000





 

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07/12/2021

RECESSO PARLAMENTAR ...






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