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15ª Legislatura: 2021/2024 Biênio: 2023/2024

Presidente


Frederick Jadder Bergamin





"Lei Complementar - são leis que têm por objetivo detalhar matérias já previstas na Lei Orgânica. Para sua aprovação, precisa da maioria absoluta de votos, ou seja, metade mais um de todos os vereadores que compõem a Casa."


Data Número Ementa Situação Arquivo
19/09/2023 0140/2023 “Dispõe sobre a alteração de dispositivos da lei complementar nº. 066/2.011, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério P... Ativa
19/09/2023 0139/2023 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE VAGA DE CARGO EFETIVO, CRIA NOVO CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... Ativa
15/08/2023 0138/2023 ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... Ativa
15/08/2023 0137/2023 DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - DESTINADOS A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO, DE... Ativa
30/03/2023 0136/2023 Dispõe revisão salarial dos servidores da Câmara Municipal de Alvinlândia e altera os anexos III, IV e V da Lei 128/2022... Ativa
30/03/2023 0135/2023 Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº72/2011, que trata dos cargos comissionados do quadro de pessoal da Prefe... Ativa
24/03/2023 0134/2023 Dispõe sobre o piso do Magistério Municipal, nos termos da portaria nº17/2023 da Secretaria de Educação Básica (SEB), pu... Ativa
29/09/2022 0133/2022 "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALVINLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

...
Ativa
12/07/2022 0132/2022 "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ALVINLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

...
Ativa
09/05/2022 0131/2022 Dispõe sobre a expansão e alteração do roteiro do perímetro urbano da cidade sede do Município de Alvinlândia.
Ativa
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