Tipo-Número: Projeto de Lei Legislativo - 0005/2019
Data: 29/04/2019
Situação: Aprovado
Projeto:
Ementa
“Institui no calendário do Município o Dia 12 de Maio, como Dia de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia e garante a utilização de filas preferenciais e de vagas de estacionamento preferenciais.”