"Projeto de lei é um conjunto de normas elaboradas pelo executivo que deve se submeter à tramitação no legislativo com o objetivo de se efetivar através de uma lei. O projeto pode ser aprovado ou não, em uma ou duas votações."
Projeto de Lei Complementar - 001/2012 - Aprovado
Data:04/01/2012
Regime do Trâmite:Normal
Sessão de Leitura:ª Indisponível 01/01/1970
Projeto:
Ementa
Altera o Artigo 50 da Lei Complementar nº 072/2.011 e Anexo III, e dá outras providências.
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