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14ª Legislatura: 2017/2020

Biênio: 2019/2020

Presidente

Ataliba José Soares Guerra


 

Detalhes do Projeto
"Projeto de lei é um conjunto de normas elaboradas pelo executivo que deve se submeter à tramitação no legislativo com o objetivo de se efetivar através de uma lei. O projeto pode ser aprovado ou não, em uma ou duas votações."



Projeto de Lei - 027/2019 - Aprovado
Data:12/06/2019
Regime do Trâmite:Normal
Sessão de Leitura:48ª Sessão Ordinária - 27/06/2019
1ª Votação:48ª Sessão Ordinária - 27/06/2019
2ª Votação:48ª Sessão Ordinária - 27/06/2019
Projeto:
 
Ementa
"AUTORIZA O NÃO AJUIZAMENTO E A DESISTÊNCIA DE AÇÕES E EXECUÇÕES FISCAIS REFERENTES A DÉBITOS QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÕES NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


1ª Votação
Vereadores Votos
Alex Antônio Farias A Favor
Ataliba José Soares Guerra Minerva
Deivison Bruno Ananias Pedroso A Favor
Edimar Bischel A Favor
Evandro Márcio Briquezi A Favor
Frederick Jadder Bergamin A Favor
Jorge Luiz Cornélio A Favor
Márcia Raimundo da Silva A Favor
Sidney Estrubi A Favor


2ª Votação
Vereadores Votos
Alex Antônio Farias A Favor
Ataliba José Soares Guerra Minerva
Deivison Bruno Ananias Pedroso A Favor
Edimar Bischel A Favor
Evandro Márcio Briquezi A Favor
Frederick Jadder Bergamin A Favor
Jorge Luiz Cornélio A Favor
Márcia Raimundo da Silva A Favor
Sidney Estrubi A Favor



03/02/2020
20:00 /h
Ordinária
Local:
Sala das Sessões "João Pereira da Silva"
Obs.:
"RECESSO PARLAMENTAR."






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