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14ª Legislatura: 2017/2020

Biênio: 2019/2020

Presidente

Ataliba José Soares Guerra


 

Detalhes do Projeto
"Projeto de lei é um conjunto de normas elaboradas pelo executivo que deve se submeter à tramitação no legislativo com o objetivo de se efetivar através de uma lei. O projeto pode ser aprovado ou não, em uma ou duas votações."



Projeto de Lei - 009/2019 - Aprovado
Data:30/01/2019
Regime do Trâmite:Normal
Sessão de Leitura:40ª Sessão Ordinária - 18/02/2019
1ª Votação:40ª Sessão Ordinária - 18/02/2019
2ª Votação:40ª Sessão Ordinária - 18/02/2019
Projeto:
 
Ementa
"INSTITUI MEIOS DE COBRANÇA E PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."







23/09/2019
20:00 /h
Ordinária
Local:
Sala das Sessões "João Pereira da Silva"
Obs.:
"COMPAREÇA SUA PRESENÇA É DE SUMA IMPORTÂNCIA."






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