"Projeto de lei é um conjunto de normas elaboradas pelo executivo que deve se submeter à tramitação no legislativo com o objetivo de se efetivar através de uma lei. O projeto pode ser aprovado ou não, em uma ou duas votações."
Projeto de Lei - 008/2019 - Aprovado
Data:28/01/2019
Regime do Trâmite:Normal
Sessão de Leitura:39ª Sessão Ordinária - 04/02/2019
1ª Votação:39ª Sessão Ordinária -
04/02/2019
2ª Votação:39ª Sessão Ordinária - 04/02/2019
Projeto:
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPLEMENTAR O SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, EFETIVOS E CONTRATADOS DO MUNICÍPIO DE ALVINLÂNDIA QUE SE ENCONTRE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO."
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