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14ª Legislatura: 2017/2020

Biênio: 2019/2020

Presidente

Ataliba José Soares Guerra


 

Detalhes do Projeto
"Projeto de lei é um conjunto de normas elaboradas pelo executivo que deve se submeter à tramitação no legislativo com o objetivo de se efetivar através de uma lei. O projeto pode ser aprovado ou não, em uma ou duas votações."



Projeto de Lei - 021/2017 - Aprovado
Data:01/06/2017
Regime do Trâmite:Normal
Sessão de Leitura:09ª Sessão Ordinária - 05/06/2017
1ª Votação:09ª Sessão Ordinária - 05/06/2017
2ª Votação:09ª Sessão Ordinária - 05/06/2017
Projeto:
 
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DECORRENTES DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS.







06/04/2020
20:00 /h
Ordinária
Local:
Sala das Sessões "João Pereira da Silva"
Obs.:
"COMPAREÇA SUA PRESENÇA É DE SUMA IMPORTÂNCIA."






Câmara Municipal de Alvinlândia
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