"Projeto de lei é um conjunto de normas elaboradas pelo executivo que deve se submeter à tramitação no legislativo com o objetivo de se efetivar através de uma lei. O projeto pode ser aprovado ou não, em uma ou duas votações."
Projeto de Lei - 021/2016 - Aprovado
Data:28/07/2016
Regime do Trâmite:Normal
Sessão de Leitura:69ª Sessão Ordinária - 01/08/2016
1ª Votação:69ª Sessão Ordinária -
01/08/2016
2ª Votação:69ª Sessão Ordinária - 01/08/2016
Projeto:
Ementa
Dispõe sobre a criação da Lei de Arborização Urbana, Praça e Jardins, uso e ocupação de logradouros e novos parcelamentos de solos no Município de Alvinlândia/Sp e dá outras providências.
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