"Projeto de Lei da Secretaria é um conjunto de normas elaboradas pelo Presidente da Câmara ou Mesa Diretora, e deve se submeter à tramitação no legislativo com o objetivo de se efetivar através de uma lei. O projeto pode ser aprovado ou não, em uma ou duas votações."
Todos os Tipos de Projetos: PL-Projeto de Lei /
PLC-Projeto de Lei Complementar
| Tipo |
Número |
Data |
Ementa |
Situação |
Ver |
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PL |
002/2025 |
24/03/2025 |
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.793/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
Aprovado |
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PLC |
001/2025 |
06/03/2025 |
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVINLÂNDIA E ALTERA OS ANEXOS III, VI E V DA LEI Nº 128/2022." |
Aprovado |
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| Registros: |
2 de 2 |
| Páginas: |
1 |
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