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15ª Legislatura: 2021/2024 Biênio: 2023/2024

Presidente


Frederick Jadder Bergamin





Projetos do Executivo
"Projetos do Executivo - é um conjunto de normas elaboradas pelo executivo que deve se submeter à tramitação no legislativo com o objetivo de se efetivar através de uma lei, ordinária ou complementar."

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Data Tipo / nº Descrição Situação Veja+
16/02/2022 Projeto de Lei - 030/2022 “AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES MUNICIPALIZADOS DO ESTADO... Aprovado
03/02/2022 Projeto de Lei - 028/2022 “DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE VALORES DE PROGRAMA, OBJETIVOS E... Aprovado
03/02/2022 Projeto de Lei - 027/2022 “DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE VALORES DE PROGRAMA, OBJETIVOS E... Aprovado
03/02/2022 Projeto de Lei - 026/2022 “DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE VALORES DE PROGRAMA, OBJETIVOS E... Aprovado
03/02/2022 Projeto de Lei - 025/2022 “DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE VALORES DE PROGRAMA, OBJETIVOS E... Aprovado
03/02/2022 Projeto de Lei - 024/2022 “DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE VALORES DE PROGRAMA, OBJETIVOS E... Aprovado
03/02/2022 Projeto de Lei - 023/2022 “DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE VALORES DE PROGRAMA, OBJETIVOS E... Aprovado
03/02/2022 Projeto de Lei - 022/2022 “DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE VALORES DE PROGRAMA, OBJETIVOS E... Aprovado
03/02/2022 Projeto de Lei - 021/2022 “DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE VALORES DE PROGRAMA, OBJETIVOS E... Aprovado
03/02/2022 Projeto de Lei - 020/2022 “DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE VALORES DE PROGRAMA, OBJETIVOS E... Aprovado
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