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15ª Legislatura: 2021/2024 Biênio: 2023/2024

Presidente


Frederick Jadder Bergamin





Projetos do Executivo
"Projetos do Executivo - é um conjunto de normas elaboradas pelo executivo que deve se submeter à tramitação no legislativo com o objetivo de se efetivar através de uma lei, ordinária ou complementar."

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Todos os Tipos de Projetos:
Data Tipo / nº Descrição Situação Veja+
02/02/2023 Projeto de Lei - 008/2023 “DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE VALORES DE PROGRAMA, OBJETIVOS E... Aprovado
02/02/2023 Projeto de Lei - 007/2023 “DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE VALORES DE PROGRAMA, OBJETIVOS E... Aprovado
02/02/2023 Projeto de Lei - 006/2023 “DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE VALORES DE PROGRAMA, OBJETIVOS E... Aprovado
05/01/2023 Projeto de Lei - 004/2023 "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIP... Aprovado
05/01/2023 Projeto de Lei - 002/2023 "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Consórcio Intermunicip... Aprovado
16/03/2023 Projeto de Lei Complementar - 002/2023 “DISPÕE SOBRE O PISO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 17/2023 ... Aprovado
05/01/2023 Projeto de Lei Complementar - 001/2023 "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS, CRIA NOVOS CARGOS PÚBLICOS... Reprovado
24/11/2022 Projeto de Lei - 063/2022 "AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, E... Aprovado
09/11/2022 Projeto de Lei - 062/2022 “Dispõe sobre a consolidação do firmamento de acordo de parcelamento de dívida d... Aprovado
03/11/2022 Projeto de Lei - 061/2022 “CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM E TORNA OBRIGATÓRIA A PRÉVIA INSPEÇÃ... Aprovado
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