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15ª Legislatura: 2021/2024 Biênio: 2023/2024

Presidente


Frederick Jadder Bergamin





Projetos do Executivo
"Projetos do Executivo - é um conjunto de normas elaboradas pelo executivo que deve se submeter à tramitação no legislativo com o objetivo de se efetivar através de uma lei, ordinária ou complementar."

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Todos os Tipos de Projetos:
Data Tipo / nº Descrição Situação Veja+
29/02/2024 Projeto de Lei Complementar - 003/2024 "Institui e regulamenta o sistema de compensação de horários, mediante a utiliza... Reprovado
29/01/2024 Projeto de Lei - 002/2024 DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE VALORES DE PROGRAMA, OBJETIVOS E ... Aprovado
09/02/2024 Projeto de Lei Complementar - 002/2024 DISPÕE SOBRE O PISO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA PORTARIA INTERMINITER... Aprovado
25/01/2024 Projeto de Lei - 001/2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ... Aprovado
25/01/2024 Projeto de Lei Complementar - 001/2024 DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - DESTINADOS A PROMOVER A RE... Aprovado
13/12/2023 Projeto de Lei - 081/2023 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E REALIZAR REPASSE COM A UMME... Aprovado
13/12/2023 Projeto de Lei - 079/2023 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E REALIZAR REPASSE COM O CONS... Aprovado
13/12/2023 Projeto de Lei - 078/2023 "Dispõe sobre o procedimento para instalação e Criação do Conselho Municipal da ... Aprovado
30/11/2023 Projeto de Lei - 077/2023 "AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, ES... Aprovado
16/11/2023 Projeto de Lei - 076/2023 "DA DENOMINAÇÃO OFICIAL DO CENTRO COMUNITÁRIO E CULTURAL URBANO SEBASTIÃO MANZAN... Aprovado
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RECESSO PARLAMENTAR DE 01/07/2024 à 31/07/2024.





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