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15ª Legislatura: 2021/2024 Biênio: 2023/2024

Presidente


Frederick Jadder Bergamin





Projetos do Executivo
"Projetos do Executivo - é um conjunto de normas elaboradas pelo executivo que deve se submeter à tramitação no legislativo com o objetivo de se efetivar através de uma lei, ordinária ou complementar."

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Todos os Tipos de Projetos:
Data Tipo / nº Descrição Situação Veja+
09/02/2024 Projeto de Lei - 011/2024 DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE VALORES DE PROGRAMA, OBJETIVOS E ... Aprovado
29/01/2024 Projeto de Lei - 010/2024 DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE VALORES DE PROGRAMA, OBJETIVOS E ... Aprovado
29/01/2024 Projeto de Lei - 009/2024 DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE VALORES DE PROGRAMA, OBJETIVOS E ... Aprovado
29/01/2024 Projeto de Lei - 008/2024 DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE VALORES DE PROGRAMA, OBJETIVOS E ... Aprovado
25/01/2024 Projeto de Lei - 007/2024 DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE VALORES DE PROGRAMA, OBJETIVOS E ... Aprovado
29/01/2024 Projeto de Lei - 006/2024 DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE VALORES DE PROGRAMA, OBJETIVOS E ... Aprovado
29/01/2024 Projeto de Lei - 005/2024 DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE VALORES DE PROGRAMA, OBJETIVOS E ... Aprovado
29/01/2024 Projeto de Lei - 004/2024 DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE VALORES DE PROGRAMA, OBJETIVOS E ... Aprovado
29/02/2024 Projeto de Lei Complementar - 004/2024 "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI COMPLEMENTAR 141/2024 DE 06/02/2024."... Aprovado
29/01/2024 Projeto de Lei - 003/2024 DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE VALORES DE PROGRAMA, OBJETIVOS E ... Aprovado
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RECESSO PARLAMENTAR DE 01/07/2024 à 31/07/2024.





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