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| Data | Tipo / Número | Ementa | Situação | Veja+ |
| 06/05/2024 | Projeto de Lei Complementar Legislativo - 0003/2024 | "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFETO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS ... | Aprovado |  |
| 22/04/2024 | Projeto de Decreto Legislativo - 0001/2024 | “Dispõe sobre apreciação das contas anuais da Prefeitura Municipal de ... | Aprovado | |
| 14/03/2024 | Projeto de Lei Complementar Legislativo - 0001/2024 | "DISPÕE SOBRE REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE A... | Aprovado | |
| 14/03/2024 | Projeto de Emenda Modificativa - 0002/2024 | "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 015/2024 - EXECUTI... | Aprovado | |
| 16/02/2024 | Projeto de Emenda Modificativa - 0001/2024 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/202... | Aprovado | |
| 26/01/2024 | Projeto de Lei Legislativo - 0001/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1793/2022, E DÁ OUTRAS PROV... | Aprovado | |
| 28/09/2023 | Projeto de Lei Legislativo - 0004/2023 | DÁ DENOMINAÇÃO AO VELÓRIO DO MUNICÍPIO DE ALVINLÂNDIA/SP, OFICIALMENTE... | Aprovado | |
| 10/08/2023 | Projeto de Emenda Modificativa - 0005/2023 | MODIFICA PARCIALMENTE O TEXTO DO ARTIGO 4º NO PROJETO DE LEI Nº 59/202... | Aprovado | |
| 09/08/2023 | Projeto de Lei Legislativo - 0002/2023 | "DÁ DENOMINAÇÃO A TRAVESSA DE ACESSO AO CEMITÉRIO LOCAL, OFICIALMENTE ... | Aprovado | |
| 01/08/2023 | Projeto de Emenda a L.O.M. - 0001/2023 | ALTERA O INCISO XVI DO ARTIGO 31 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALVIN... | Aprovado | |
| Registro: | 20 de 101 |
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