"Lei Ordinária - é toda lei que, embora não prevista expressamente na Lei Orgânica ou na Constituição Federal, pode tratar de matéria de interesse do município, sem, no entanto, contrariar a Lei Orgânica, nem a Constituição."
Número
Data
Ementa
Situação
Arquivo
387/1983
16/08/1983
Altera a Lei nº 339 de 02 de Setembro de 1.981....
Ativa
386/1983
16/08/1983
Altera a Lei nº 331 de 04 de Maio de 1981...
Ativa
385/1983
05/08/1983
Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial. ...
Ativa
384/1983
05/08/1983
Dá nova redação ao § 3º do Artigo 124 e § 2º do Artigo 97 da Lei Municipal nº 33/69 de 02/08/1.969....
Ativa
383/1983
05/08/1983
Dispõe sobre a fixação dos feriados civis e religiosos no Município de Alvinlândia. ...
Ativa
382/1983
28/06/1983
Dispõe sobre a criação do Fundo Social de Solidariedade e dá outras providências. ...
Ativa
381/1983
03/06/1983
Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial. ...
Ativa
380/1983
06/05/1983
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de um Crédito Adicional, Especial. ...
Ativa
379/1983
03/05/1983
Dispõe sobre a fixação de cobrança do custo dos serviços de pavimentação e dá outras providências....
Ativa
378/1983
03/05/1983
Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional....