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15ª Legislatura: 2021/2024 Biênio: 2023/2024

Presidente


Frederick Jadder Bergamin





"Lei Complementar - são leis que têm por objetivo detalhar matérias já previstas na Lei Orgânica. Para sua aprovação, precisa da maioria absoluta de votos, ou seja, metade mais um de todos os vereadores que compõem a Casa."


Data Número Ementa Situação Arquivo
05/09/2017 0098/2017 "Altera o caput do Artigo 22 da Lei Complementar Municipal nº 72/2.011 e acrescenta Inciso XXXIX."... Ativa
13/03/2017 0097/2017 ALTERA A LEI Nº 1.524/2.016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ... Ativa
10/02/2017 0096/2017 ALTERA A LEI 1058/2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ... Ativa
18/01/2017 0095/2017 ACRESCENTA INCISO XIV AO ARTIGO 34 DA LEI COMPLEMENTAR 066/2011.... Ativa
10/03/2016 0094/2016 Altera a redação da Lei Complementar nº 066/2.011, que regulamenta a estrutura do Estatuto do Magistério Público Municip... Ativa
27/11/2015 0093/2015 Altera a Lei Complementar nº 092/2.015 em seu Artigo 2º. ... Ativa
05/11/2015 0092/2015 "Adequa a Estrutura Administrativa Municipal - Quadro Geral - dos cargos efetivos da Lei Complementar nº 88/2.015, do Mu... Ativa
02/10/2015 0091/2015 Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do Artigo 31, 70 e 74 da Constituição Federal, Artigo 54... Ativa
10/02/2015 0090/2015 Altera a redação da Lei Complementar nº 066/2011, que regulamenta a estrutura do Estatuto do Magistério Público Municipa... Ativa
06/02/2015 0089/2015 Altera a redação da Lei Complementar nº 66/2.011, que regulamenta a estrutura do Estatuto do Magistério Público Municipa... Ativa
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RECESSO PARLAMENTAR DE 01/07/2024 à 31/07/2024.





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