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| Data | Número | Ementa | Situação | Arquivo |
| 07/02/2024 | 0141/2024 | "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - DESTINADOS A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO,... | Ativa |  |
| 19/09/2023 | 0140/2023 | “Dispõe sobre a alteração de dispositivos da lei complementar nº. 066/2.011, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério P... | Ativa | |
| 19/09/2023 | 0139/2023 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE VAGA DE CARGO EFETIVO, CRIA NOVO CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... | Ativa | |
| 15/08/2023 | 0138/2023 | ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... | Ativa | |
| 15/08/2023 | 0137/2023 | DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - DESTINADOS A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO, DE... | Ativa | |
| 30/03/2023 | 0136/2023 | Dispõe revisão salarial dos servidores da Câmara Municipal de Alvinlândia e altera os anexos III, IV e V da Lei 128/2022... | Ativa | |
| 30/03/2023 | 0135/2023 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº72/2011, que trata dos cargos comissionados do quadro de pessoal da Prefe... | Ativa | |
| 24/03/2023 | 0134/2023 | Dispõe sobre o piso do Magistério Municipal, nos termos da portaria nº17/2023 da Secretaria de Educação Básica (SEB), pu... | Ativa | |
| 29/09/2022 | 0133/2022 | "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALVINLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ... |
Ativa | |
| 12/07/2022 | 0132/2022 | "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ALVINLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." ... |
Ativa | |
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