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15ª Legislatura: 2021/2024 Biênio: 2023/2024

Presidente


Frederick Jadder Bergamin





Requerimento
"Emenda é uma proposição acessória, que altera a forma ou o conteúdo de uma proposição principal, Proposição ou projeto de Lei."

Tipo-Número: Emenda Supressiva - 004/2023
Data: 20/06/2023
Situação: Aprovado
Arquivo:
Ementa
SUPRIMI PARTE DO ARTIGO 13º DO PROJETO DE LEI Nº 48/2023 - EXECUTIVO.







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