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15ª Legislatura: 2021/2024 Biênio: 2023/2024

Presidente


Frederick Jadder Bergamin





Requerimento
"Emenda é uma proposição acessória, que altera a forma ou o conteúdo de uma proposição principal, Proposição ou projeto de Lei."

Tipo-Número: Emenda Supressiva - 005/2022
Data: 18/10/2022
Situação: Aprovado
Arquivo:
Ementa
"SUPRIMI PARTE DO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2022."







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