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16ª Legislatura: 2025/2028 Biênio: 2025/2026

Presidente


Everton Aurélio Cardoso Gomes





Requerimento
"Emenda é uma proposição acessória, que altera a forma ou o conteúdo de uma proposição principal, Proposição ou projeto de Lei."

Tipo-Número: Emenda Modificativa - 001/2021
Data: 06/04/2021
Situação: Aprovado
Arquivo:
Ementa
MODIFICA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI 39/2021 - EXECUTIVO.







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