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Tipo-Número: | Emenda Modificativa - 001/2021 |
Data: | 06/04/2021 |
Situação: | Aprovado |
Arquivo: | ![]() |
Ementa |
MODIFICA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI 39/2021 - EXECUTIVO. |
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