"Projetos do Executivo - é um conjunto de normas elaboradas pelo executivo que deve se submeter à tramitação no legislativo com o objetivo de se efetivar através de uma lei, ordinária ou complementar."

Selecionar por tipo de Projeto: 

Todos os Tipos de Projetos:
Data Tipo / nº Descrição Situação Veja+
16/03/2023 Projeto de Lei - 038/2023 DISPÕE SOBRE O PISO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 17/2023 D... Aprovado
16/03/2023 Projeto de Lei - 037/2023 “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NO ÂMBITO MUNICIPAL DOS AGENTES ... Aprovado
16/03/2023 Projeto de Lei - 036/2023 “Concede reposição de perdas inflacionárias nas remunerações dos Servidores Públ... Aprovado
16/02/2023 Projeto de Lei - 035/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL PA... Aprovado
16/03/2023 Projeto de Lei - 035/2023 DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... Aprovado
24/02/2023 Projeto de Lei - 034/2023 “DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE VALORES DE PROGRAMA, OBJETIVOS E... Aprovado
24/02/2023 Projeto de Lei - 033/2023 “DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE VALORES DE PROGRAMA, OBJETIVOS E... Aprovado
24/02/2023 Projeto de Lei - 032/2023 “DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE VALORES DE PROGRAMA, OBJETIVOS E... Aprovado
24/02/2023 Projeto de Lei - 031/2023 “DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE VALORES DE PROGRAMA, OBJETIVOS E... Aprovado
24/02/2023 Projeto de Lei - 030/2023 “DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE VALORES DE PROGRAMA, OBJETIVOS E... Aprovado
Registros: 70 de 271
Páginas: Primeiro 34567891011 Último