"Projetos do Executivo - é um conjunto de normas elaboradas pelo executivo que deve se submeter à tramitação no legislativo com o objetivo de se efetivar através de uma lei, ordinária ou complementar."


Data Tipo / nº Descrição Situação Veja+
17/05/2019 Projeto de Lei - 026/2019 “Acrescenta o Item “6” ao Art. 4º da Lei Municipal nº 1.621/2.019 e dá outras pr... Aprovado
17/05/2019 Projeto de Lei - 025/2019 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2019 DO M... Aprovado
30/04/2019 Projeto de Lei - 024/2019 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2019 DO M... Aprovado
30/04/2019 Projeto de Lei - 023/2019 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2019 DO M... Aprovado
12/04/2019 Projeto de Lei Complementar - 003/2019 “DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS DESTINADOS A PROMOVER A REG... Aprovado
11/04/2019 Projeto de Lei - 021/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... Aprovado
11/04/2019 Projeto de Lei - 020/2019 “Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com o Banco do Brasil S/A, para ... Aprovado
28/03/2019 Projeto de Lei - 019/2019 "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVA E ... Aprovado
28/03/2019 Projeto de Lei - 018/2019 "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVO... Aprovado
28/03/2019 Projeto de Lei - 017/2019 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRA... Aprovado
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