"Lei Ordinária - é toda lei que, embora não prevista expressamente na Lei Orgânica ou na Constituição Federal, pode tratar de matéria de interesse do município, sem, no entanto, contrariar a Lei Orgânica, nem a Constituição."


Número Data Ementa Situação Arquivo
1833/2023 09/01/2023 "DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE VALORESDE PROGRAMA, OBJETIVOS E JUSTIFICATIVAS, INCLUSÃO DE AÇÕES, INDICADORES, METAS FISCAIS E PROJETO NO PLANO... Ativa
1832/2023 09/01/2023 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO CENTRO-OESTE PAULISTA E DÁ OUTRAS P... Ativa
1831/2023 09/01/2023 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE (CISA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”... Ativa
1830/2023 09/01/2023 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UMMES (UNIÃO DOS MUNICÍPIOS DA MÉDIA PAULISTA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”... Ativa
1829/2022 07/12/2022 Autoriza a concessão de abono especial aos servidores públicos ativos, estatutários é contratados e dá outras providências.... Ativa
1828/2022 07/12/2022 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVINLÂNDIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023." ... Ativa
1827/2022 11/11/2022 Dispõe sobre a consolidação do firmamento de acordo de parcelamento de dívida de tributos previdenciários com a Receita Federal do Brasil, e dá outras providênc... Ativa
1826/2022 11/11/2022 CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM E TORNA OBRIGATÓRIA A PRÉVIA INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL, EM TODO O TERRITÓRIO DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS E DÁ O... Ativa
1825/2022 11/11/2022 Institui o programa emergencial Bolsa do Povo Educação Municipal, denominado - Frente de Trabalho da educação; e dá outras providência.... Ativa
1824/2022 29/09/2022 “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial”... Ativa
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