"Lei Ordinária - é toda lei que, embora não prevista expressamente na Lei Orgânica ou na Constituição Federal, pode tratar de matéria de interesse do município, sem, no entanto, contrariar a Lei Orgânica, nem a Constituição."


Número Data Ementa Situação Arquivo
1873/2023 21/06/2023 "DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE VALORES DE PROGRAMA, OBJETIVOS E JUSTIFICATIVAS, INCLUSÃO DE AÇÕES, INDICADORES, METAS FISCAIS E PROJETO NO PLA... Ativa
1872/2023 07/06/2023 DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE VALORES DE PROGRAMA, OBJETIVOS E JUSTIFICATIVAS, INCLUSÃO DE AÇÕES, INDICADORES, METAS FISCAIS E
PROJETO N...
Ativa
1871/2023 07/06/2023 Fica incluído no Orçamento vigente do Município, um Crédito Adicional Especial por anulação de dotação orçamentária do exercício, conforme preceitua o inciso II... Ativa
1870/2023 04/05/2023 “ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE ALVINLÂNDIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Ativa
1869/2023 24/04/2023 Dispõe sobre o TFDM - Tratamento de Saúde Fora do Domicilio do Município de Alvinlândia e dá outras providências.... Ativa
1868/2023 30/03/2023 Dispõe sobre alteração da lei municipal nº1793/2022 e dá outras providências.... Ativa
1867/2023 24/03/2023 Dispõe sobre a concessão de Vale Alimentação aos Servidores Públicos Efetivos ativos, Contratados, Estatutários e dá outras providências.... Ativa
1866/2023 24/03/2023 Dispõe sobre a regulamentação do piso salarial no âmbito municipal dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias, de acordo com a emenda Constituciona... Ativa
1865/2023 24/03/2023 Concede reposição de perdas inflacionárias nas remunerações dos Servidores Públicos Municipais Ativos e Inativos estatutários, Servidores ocupantes dos cargos d... Ativa
1864/2023 24/03/2023 Dispõe sobre a incorporação do abono salarial e dá outras providências.... Ativa
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