"Lei Ordinária - é toda lei que, embora não prevista expressamente na Lei Orgânica ou na Constituição Federal, pode tratar de matéria de interesse do município, sem, no entanto, contrariar a Lei Orgânica, nem a Constituição."


Número Data Ementa Situação Arquivo
1771/2022 27/01/2022 "DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE VALORES DE PROGRAMA, OBJETIVOS E JUSTIFICATIVAS, INCLUSÃO DE AÇÕES, INDICADORES, METAS FISCAIS E PROJETO NO PLAN... Ativa
1770/2022 27/01/2022 "DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE VALORES DE PROGRAMA, OBJETIVOS E JUSTIFICATIVAS, INCLUSÃO DE AÇÕES, INDICADORES, METAS FISCAIS E PROJETO NO PLAN... Ativa
1769/2022 27/01/2022 "DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE VALORES DE PROGRAMA, OBJETIVOS E JUSTIFICATIVAS, INCLUSÃO DE AÇÕES, INDICADORES, METAS FISCAIS E PROJETO NO PLAN... Ativa
1768/2022 27/01/2022 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UMMES (UNIÃO DOS MUNICÍPIOS DA MÉDIA PAULISTA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".... Ativa
1767/2022 27/01/2022 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CASA DE AMPARO E PROTEÇÃO À CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE DE DUARTINA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”... Ativa
1766/2022 27/01/2022 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO CENTRO-OESTE PAULISTA E DÁ OUTRAS P... Ativa
1765/2022 27/01/2022 "Dispõe sobre a concessão de Vale Alimentação aos Servidores Públicos Efetivos ativos, Contratados, Estatutários e dá outras providências".... Ativa
1764/2022 27/01/2022 "Autoriza a concessão de abono especial aos servidores ativos, estatutários e contratados e dá outras providências".... Ativa
1763/2022 27/01/2022 Dá denominação a Travessa de acesso ao cemitério local oficialmente de "TRAVESSA ISAURA MAGALHÃES MARTUCCI".... Ativa
1762/2021 10/12/2021 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional, especial.... Ativa
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