"Lei Complementar - são leis que têm por objetivo detalhar matérias já previstas na Lei Orgânica. Para sua aprovação, precisa da maioria absoluta de votos, ou seja, metade mais um de todos os vereadores que compõem a Casa."


Data Número Ementa Situação Arquivo
24/04/2007 0048/2007 Acrescenta Item na Tabela de Denominação de função/forma de provimento/requisitos para provimento do Artigo 1º da Lei C... Ativa
21/03/2007 0047/2007 Acrescenta subitem no Item I, do Artigo 34 da Lei Complementar nº 35/02 de 03/12/2002 e dá outras providências. ... Ativa
21/03/2007 0046/2007 Altera a denominação da função, constante da tabela do Artigo 1º da Lei Complementar nº 43/06 de 30/08/2006 e dá outras... Ativa
21/03/2007 0045/2007 Altera o Item III do Artigo 7º da Lei Complementar nº 35/02 de 03/12/2002 e da outras providências. ... Ativa
21/03/2007 0044/2007 Altera o Artigo 1º e § 3º do Artigo 22º da Lei Complementar nº 25/97 de 19/06/1997 e dá outras providências. ... Ativa
30/08/2006 0043/2006 Acrescenta os subitens "d" "c" no Item II - Classe de Suporte Pedagógico do Artigo 4º da Lei Complementar nº 35/2002 de ... Ativa
24/11/2005 0042/2005 Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer as devidas alterações na Lei Municipal nº 1016/04 de 28 de Janeiro de 2.004... Ativa
24/11/2005 0041/2005 Altera o Item II do Artigo 3º da Lei Complementar nº 38/03 de 19/12/2.003.... Ativa
07/10/2005 0040/2005 Inclui Parágrafo e altera artigo na Lei nº 1053/2005.... Ativa
31/12/2003 0039/2003 (DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO TÍTULO II, CAPÍTULOS
II; DA LEI MUNICIPAL Nº. 922/99, DE 21/12/1999, QUE
IN...		 Ativa
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