"Lei Complementar - são leis que têm por objetivo detalhar matérias já previstas na Lei Orgânica. Para sua aprovação, precisa da maioria absoluta de votos, ou seja, metade mais um de todos os vereadores que compõem a Casa."


Data Número Ementa Situação Arquivo
19/03/2024 0144/2024 "Dispõe revisão salarial dos servidores da Câmara Municipal de Alvinlândia e altera os anexos 111, VI e V da Lei 128/202... Ativa
19/03/2024 0143/2024 "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 141/2024 DE 06/02/2024."... Ativa
22/02/2024 0142/2024 "DISPÕE SOBRE O PISO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MEC Nº 07, BASE DE CÁLCULO DO P... Ativa
07/02/2024 0141/2024 "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - DESTINADOS A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO,... Ativa
19/09/2023 0140/2023 “Dispõe sobre a alteração de dispositivos da lei complementar nº. 066/2.011, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério P... Ativa
19/09/2023 0139/2023 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE VAGA DE CARGO EFETIVO, CRIA NOVO CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... Ativa
15/08/2023 0138/2023 ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... Ativa
15/08/2023 0137/2023 DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - DESTINADOS A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO, DE... Ativa
30/03/2023 0136/2023 Dispõe revisão salarial dos servidores da Câmara Municipal de Alvinlândia e altera os anexos III, IV e V da Lei 128/2022... Ativa
30/03/2023 0135/2023 Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº72/2011, que trata dos cargos comissionados do quadro de pessoal da Prefe... Ativa
Registros: 10 de 138
Página: 123456789 Último