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15ª Legislatura: 2021/2024 Biênio: 2021/2022

Presidente


Jorge Luiz Cornélio





Lei Ordinária
"Lei Ordinária - é toda lei que, embora não prevista expressamente na Lei Orgânica ou na Constituição Federal, pode tratar de matéria de interesse do município, sem, no entanto, contrariar a Lei Orgânica, nem a Constituição."


Número Data Ementa Situação Arquivo
303/1980 19/05/1980 "Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional suplementar."... Ativa
302/1980 05/05/1980 "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional, suplementar." ... Ativa
301/1980 18/03/1980 "Autoriza o Poder Executivo a desapropriar amigável ou judicialmente o imóvel abaixo descrito localizado nesta cidade."... Ativa
300/1980 18/03/1980 "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar." ... Ativa
298/1980 04/02/1980 "Autoriza a Constituição da Empresa Municipal de Urbanização de Alvinlândia."... Ativa
297/1980 04/02/1980 "Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda."... Ativa
Registro: 1382 de 1382
Página: Primeira 131132133134135136137138139


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