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15ª Legislatura: 2021/2024 Biênio: 2021/2022

Presidente


Jorge Luiz Cornélio





"Lei Complementar - são leis que têm por objetivo detalhar matérias já previstas na Lei Orgânica. Para sua aprovação, precisa da maioria absoluta de votos, ou seja, metade mais um de todos os vereadores que compõem a Casa."


Data Número Ementa Situação Arquivo
02/05/1991 0004/1991 Analdino Theodoro de Lima, Prefeito do Município de Alvinlândia, Comarca de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas a... Ativa
10/12/1990 0003/1990 Estabelece Plano de Carreira no Município de Alvinlândia. ... Ativa
10/10/1990 0002/1990 Dispõe sobre a criação da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Alvinlândia. ... Ativa
19/07/1990 0001/1990 Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município e dá outras providências. ... Ativa
18/10/1973 0019/1993 Altera o valor dos vencimentos dos cargos de Enfermeira Padrão e Secretários Municipais. ... Ativa
02/09/1199 0013/1992 Altera as referências numéricas, valores e padrão dos anexos constantes da Lei Complementar nº 03/1990 e dá outras provi... Ativa
Registros: 126 de 126
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