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15ª Legislatura: 2021/2024 Biênio: 2021/2022

Presidente


Jorge Luiz Cornélio





Requerimento
"Emenda é uma proposição acessória, que altera a forma ou o conteúdo de uma proposição principal, Proposição ou projeto de Lei."

Tipo-Número: Emenda Aditiva - 005/2020
Data: 19/08/2020
Situação: Aprovado
Arquivo:
Ementa
ACRESCENTA-SE PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 21/2020.







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